1. OBJECTO

Ao utilizar ou visitar a página web alojada em www.area51airsoftstore.pt (“Site”), ou alguma das informações, recursos e serviços de conteúdos, incluindo newsletter, áreas de download, disponibilizados através do Site, está, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (“Utilizador”), a concordar com e a aceitar: 1. Os presentes termos e condições de uso (“Termos de Uso”), que regem a utilização do Site e dos Serviços pelo Utilizador. 2. A política de privacidade e de proteção de dados pessoais disponível em Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), que define os termos em que se processa a recolha e tratamento de dados pessoais do Utilizador.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Site e os Serviços são detidos pela sociedade comercial MULTIESFERA, LDA, identificada de seguida neste texto pelo nome comercial «AREA51», com sede na Rua 25 de Abril, n.º 1051, Loja B, 4480-092 Paredes, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518 494 152. A reprodução parcial ou integral do conteúdo através de qualquer procedimento ou suporte, terá de ser autorizada previamente pela AREA51. Todo o conteúdo deste site (ilustrações, textos, títulos, imagens e vídeos) constitui propriedade intelectual da AREA51. Todas as informações, conteúdos e documentos estão protegidos pela legislação portuguesa, no que diz respeito à propriedade intelectual e copyright. Qualquer comunicação ou pedido de informação relativo ao Site, aos Serviços ou aos Termos de Uso deve ser remetida para a AREA51 utilizando a área de contactos do Site.

3. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE A AREA51

exclui qualquer responsabilidade por: – Violação direta ou indireta dos Termos de Uso; – Danos intrínsecos à utilização da rede de internet, rutura de serviço, intrusão exterior ou vírus informáticos, ou de qualquer outro caso que não esteja diretamente relacionado com a AREA51; – Erróneo uso do conteúdo ou da informação gerado por terceiros; – Da não manutenção da segurança e confidencialidade da palavra passe ou detalhes da conta de Utilizador; – Situações resultantes da incorreta utilização dos produtos adquiridos na AREA51.

4. CONDIÇÕES LEGAIS DA COMPRA

As presentes condições regulam a utilização da loja online www.area51airsoftstore.pt. da qual é responsável legal a AREA51.

4.1 PREÇOS

O preço dos produtos é expresso eu Euros e inclui IVA à taxa legal em vigor, sendo válido enquanto anunciado e mantido à data de confirmação de encomenda pelo Utilizador mesmo que se altere após a data de entrega por promoção ou campanha que inicie. A AREA51 reserva-se ao direito de, a qualquer momento, proceder à alteração dos preços dos produtos na presente loja online.

4.2 COMPRA

Para efetuar a compra online, tem de estar ligado ao site www.area51airsoftstore.pt, preencher os formulários eletrónicos que surjam a cada etapa e registar-se como Utilizador (preferencialmente). Os dados registados pela AREA51 constituem a prova do conjunto de transações celebradas entre a AREA51 e o Utilizador. Uma vez efetuada a encomenda e o pagamento, a AREA51 arquiva o documento eletrónico que formaliza o contrato de compra e venda. Para tal, a AREA51 utiliza um sistema automático de processamento de encomendas e faturação. No caso de uma encomenda conter uma reprodução de arma de fogo para práticas recreativas (RAFPRs), o Utilizador deverá apresentar uma cópia de prova de associação à APD (Associação Promotora de Desporto), conforme exigido por lei para a compra, uso e transporte das mesmas. Estes dados não são guardados, e é necessário sempre o envio dos mesmos para um dos nossos meios de contato (preferencialmente para o nosso e-mail indicado na página principal). Não é aceite qualquer tipo de licença de porte de arma em substituição da associação à APD para a compra das RAFPRs.

4.3 PROCESSAMENTO DA COMPRA

4.3.1 ENCOMENDAS

O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.area51airsoftstore.pt, adicionando o(s) produto(s) que pretende encomendar ao cesto de compras. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá: Opcionalmente, registar-se no website www.area51airsoftstore.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas; Opcionalmente, efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo); Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, contato, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF (opcional) e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura). Após confirmar a encomenda, receberá um email com o registo de encomenda detalhado, incluindo os dados de pagamento previamente selecionados. Assim que o pagamento for efetivado, receberá um email de confirmação do pagamento, bem como a fatura inerente. Aquando o envio da encomenda, receberá um email que indicará o nº de guia para que possa acompanhar a sua encomenda junto do transportador. Com ele vem anexa a fatura referente à sua compra. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

4.3.2 MÉTODOS DE PAGAMENTO

Oferecemos os seguintes métodos de pagamento: Serviço Entidade/Referência: O nosso site permite que o Utilizador faça compras com pagamento através do serviço Multibanco, utilizando o pagamento de uma entidade/referência correspondente à encomenda; Cartão de CRÉDITO e DÉBITO; MBWAY; APPLE PAY; GOOGLE PAY.

4.3.3 ENVIOS

Os envios são realizados em até 48 horas úteis após a confirmação do pagamento, contudo a AREA51 não tem controle sobre o processo de entrega do envio em si, logo, não tem como garantir os prazos de entrega das transportadoras, sendo que os serviços indicados são estimativos de acordo com os prazos dados pelas transportadoras para o serviço indicado, geralmente cumpridos pelas mesmas. Em situação nenhuma a AREA51 poderá ser responsabilizada por atrasos por parte da transportadora. Os envios são integralmente pagos pelos Utilizadores (exceto em situações promocionais), e os serviços de entrega escolhidos pelo cliente são contratados pela AREA51 em nome do Utilizador. O Utilizador autoriza o tratamento dos seus dados pessoais apenas para fins de envio e processamento do envio. Esses dados serão compartilhados com terceiras entidades (como transportadoras) para que a encomenda possa ser entregue no destino. Em nenhuma circunstância os dados do Utilizador serão utilizados para outros fins sem o seu consentimento.

4.3.4 CANCELAMENTO

O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda através do site, em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito de reembolso das quantias pagas. Para verificar o estado da encomenda, consulte no site “Estado da Encomenda”. Para efetuar um cancelamento de encomenda, o Utilizador deverá entrar em contato com a AREA51 por um dos nossos meios de contato (telefone, e-mail, etc.). A AREA51 reserva-se ao direito de cancelar compras em casos excecionais, como: – Ausência de pagamento – Dados que não conferem ou ausência de dados. Neste caso, o utilizador será alertado para que possa efetivar ou alterar os seus dados. Na ausência de resposta, a encomenda será cancelada.

4.3.5 STOCK

Em situações fora do nosso controle, pode ocorrer que um artigo não esteja disponível em stock para uma encomenda. Nessas situações, entraremos em contato com os Utilizadores para explicar o ocorrido e oferecer alternativas possíveis. Na impossibilidade de entrar em contato com o Utilizador pelos meios disponibilizados, no prazo de 48 horas úteis, enviaremos a encomenda parcial e faremos a devolução/crédito do valor em questão.

4.3.6 ENTREGA

O preenchimento incompleto ou incorreto do endereço de entrega pode ter como consequência a devolução da encomenda à AREA51. Assim, recomendamos que tenha absoluta certeza que o endereço está completo e correto quando faz a encomenda. Não é possível alterar o endereço de entrega depois da encomenda ter sido levantada ou enviada pela transportadora. Se o endereço indicado na encomenda estiver incorreto ou incompleto, a encomenda será transportada e, depois, devolvida à AREA51. Assim que a mesma nos for devolvida, entraremos em contato por e-mail para que decida qual a solução que prefere: Que a encomenda seja enviada novamente (sendo que o custo do reenvio será suportado pelo Utilizador); Que seja feito o reembolso do valor pago (sendo que o valor do envio não será reembolsado). O reembolso do valor pago será realizado através de transferência bancária (O Utilizador é responsável pela indicação do IBAN). O reembolso pode demorar entre 5 e 20 dias úteis a ser processado. Se a encomenda for devolvida à AREA51 como “Não Reclamada” – o que significa que não foi levantada pelo Utilizador junto da transportadora em tempo útil – a AREA51 procederá exatamente da mesma forma acima descrita.

4.3.7 ALTERAÇÃO DE MORADA DE ENTREGA

Assim que a sua encomenda é confirmada e atualizada no nosso sistema não nos é possível fazer qualquer tipo de alteração. O Utilizador é responsável por indicar corretamente a informação de entrega.

4.3.8 RESTRIÇÕES DE ENVIO

As restrições de envio são aplicáveis a produtos que contenham matérias consideradas perigosas para transporte aéreo na sua composição. Estes produtos incluem alguns dos nossos produtos designadamente as garrafas de gás, as quais não podem ser expedidos por via área. Se adicionou um destes produtos ao seu carrinho e a morada indicada é alvo destas restrições, será solicitado que dele remova o(s) respetivo(s) produto(s). Em alternativa, pode alterar o endereço de envio para um destino diferente, onde essas restrições não se apliquem. Para mais esclarecimentos, por favor contacte: info@area51airsoftstore.pt.

4.3.9 CUSTOS DE TRANSPORTE

Verifique, por favor, no checkout as nossas tarifas. Estas são calculadas com base no peso e destino da encomenda. Se tiver alguma questão, por favor entre em contacto connosco através do email: info@area51airsoftstore.pt.

Note que a AREA51 não se responsabiliza por qualquer custo ou taxa alfandegária aplicável no país de destino da sua encomenda.

5. ARMAS

Todas as reproduções de armas de fogo para práticas recreativas (RAFPRs) vendidas pela Area51 estão em conformidade com a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e todas as suas sucessivas alterações. Para a compra de armas, é necessária a prova de associação à Associação Promotora de Desporto. Não é aceite qualquer tipo de licença de uso e porte de arma como substituição da associação à APD para a compra de RAFPRs. As armas são vendidas de acordo com os requisitos estabelecidos pela lei. A pintura é realizada em amarelo fluorescente, com a coronha pintada por completo e 10 cm a contar da boca do cano no caso de armas longas, e o punho pintado por completo e 5 cm a contar da boca do cano no caso de armas curtas. A AREA51 vende as armas com a potência máxima estipulada por lei, 1,3J de potência (+- 374fps/0,20g). Qualquer alteração nos sistemas internos das RAFPRs automaticamente invalida a garantia de fábrica.

6. TROCAS E DEVOLUÇÕES

As trocas dos artigos comprados são permitidas, desde que sejam apenas trocas de tamanhos e/ou cores e caso exista o artigo em stock. Se após a entrega, o utilizador verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacte de imediato com a AREA 51 através do e-mail info@area51airsoftstore.pt indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível. A AREA51 permite a devolução dos produtos num prazo de 14 dias seguintes à entrega do produto, independentemente do motivo relacionado, desde que os produtos se encontrem nas embalagens originais e que as mesmas não tenham sido violadas. Para solicitar uma troca ou devolução, solicita-se ao cliente que contacte a AREA51 através do e-mail info@area51airsoftstore.pt indicando o número do pedido ou fatura de compra. Confirmado o bom estado do produto, assim como de todos os elementos que com ele seguiram e os acima referidos, a AREA51 procederá ao reembolso dos valores pagos por transferência bancária, no prazo máximo de 30 dias. Todos os encargos inerentes à devolução ficarão a cargo do Utilizador. A devolução dos produtos defeituosos e envios errados é da responsabilidade da AREA51, assim como os gastos de envio e recolha quando o Utilizador comunique esta situação num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto. Uma vez recebida a mercadoria nas instalações da AREA51 sita em Rua 25 de Abril, n.º 1051, Loja B, 4480-092 Paredes, Porto, Portugal, e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor por transferência bancária. É responsabilidade do Não se aceita devolução dos artigos nas categorias, StockOff, Usados e Consumíveis.

7. GARANTIA

Todos os produtos estão abrangidos pela garantia legal. Como tal, junto com a encomenda, receberá o certificado de garantia do mesmo. A garantia não se aplica a situações resultantes de causas externas, como acidentes, quedas ou má utilização do produto. Em casos de potenciais garantias, os artigos em questão serão avaliados pelos técnicos da ÁREA51. No caso de uma situação elegível para garantia, iremos reparar ou substituir o produto sem custos adicionais para o cliente. Se o cliente tiver tido custos de envio, os mesmos serão reembolsados. Se for identificada uma situação resultante de negligência por parte do utilizador, caso seja possível a reparação, a mesma terá custos associados. Caso esses critérios não sejam cumpridos, a AREA51 reserva o direito de negar a situação de garantia. 8. Litígios de responsabilidade Os Termos de Uso, bem como a relação do Utilizador com a AREA51 de acordo com os mesmos, são regidos pela lei portuguesa. O Utilizador e a AREA51 concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos de Uso, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, a AREA51 pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL – ec.europa.eu/consumers/odr), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações – www.livroreclamacoes.pt